A permissão para emitir nota fiscal e os benefícios previdenciários do INSS são apenas algumas das vantagens de ser MEI. Saiba mais!

Formalizar o próprio negócio e sair da informalidade é um desafio para o crescimento e a segurança de qualquer empreendedor. A boa notícia é que existem vantagens de ser MEI que tornam a formalização mais simples e tranquila.

Não é por acaso que o número de CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) só aumenta no Brasil. Segundo dados do Sebrae divulgados no portal O Globo¹, já são 15,5 milhões de microempreendedores individuais ativos no país.

Entenda mais sobre os serviços e benefícios do MEI que estão fora do alcance dos trabalhadores informais!

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de formalização para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. 

O modelo MEI foi criado pelo governo federal com o objetivo legalizar atividades informais, facilitando a criação de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o acesso a direitos previdenciários.

Para se enquadrar como MEI, o microempreendedor deve faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. 

Além disso, só pode exercer ocupações permitidas para a categoria. Alguns exemplos de ocupações permitidas para MEI incluem:

• cabeleireiro, esteticista, manicure, pedicure, maquiador;
• vendedor ambulante, comerciante de roupas, acessórios ou alimentos;
• eletricista, encanador, pintor, reparador de computadores;
• confeiteiro, ambulante de alimentos preparados;
• artesão, fotógrafo, designer;
• professor particular, instrutor de idiomas.

Existe uma proposta em andamento que discute o aumento do limite de faturamento anual para R$ 144.913,41, mas até o momento (2024) essa alteração não foi aprovada.

Qual a diferença entre MEI e ME?

A principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa) está no porte da empresa e nas condições para se enquadrar em cada modalidade. 

As categorias foram criadas para formalizar negócios de pequeno porte, mas cada uma possui regras e limites específicos:

Faturamento anual

O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, enquanto o Microempresa (ME) permite um faturamento anual de até R$ 360 mil. 

Contratação de funcionários

O MEI só pode contratar 1 funcionário, com um salário que deve respeitar o piso da categoria ou o salário mínimo. Já a Microempresa pode contratar até 9 funcionários.

Estrutura e modalidade do negócio

O MEI é ideal para quem quer empreender com uma estrutura enxuta. Já a ME pode incluir uma variedade maior de atividades e negócios mais estruturados, como restaurantes e empresas de serviços, desde que o faturamento não ultrapasse R$ 360 mil anuais. 

MEI e CNPJ são a mesma coisa?

Não exatamente! Todas as empresas, independentemente de serem MEI, ME ou outras categorias, têm um CNPJ. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é apenas um número de registro que identifica e legaliza a empresa para o governo, como se fosse o “CPF” do negócio.

Logo na primeira etapa da formalização como MEI, que dura apenas alguns minutos e acontece pela internet, você já conquista o seu próprio CNPJ. 

Assim, o MEI é um tipo de empresa, e o CNPJ é apenas o número que identifica essa empresa. Inclusive, quando você muda de MEI para ME, por exemplo, o seu CNPJ não sofre alteração. 

8 principais vantagens de ser MEI 

Além de trazer mais segurança para o empreendedor, o MEI oferece uma série de vantagens que facilitam (e muito!) a vida de quem tem um pequeno negócio.

Confira os maiores ganhos de se tornar um microempreendedor individual:

1. Formalização simples e de baixo custo

O processo de abertura do CNPJ como MEI é online e totalmente gratuito. Ele acontece diretamente no Portal do Empreendedor. 

Após se registrar, o MEI paga uma contribuição mensal fixa, que varia de acordo com o setor (comércio, serviços ou indústria). Essa taxa cobre todos os impostos, como INSS, ICMS ou ISS, quando aplicáveis. 

Esse valor é bem acessível e permite que o microempreendedor individual esteja regularizado com o governo, sem ter que lidar com burocracias complexas e taxas altas.

2. Cobertura previdenciária

Como MEI, você contribui para o INSS com um valor fixo e acessível. E sabe o que isso significa? Que você tem direito a uma série de benefícios previdenciários! Além de garantir a sua aposentadoria por idade, você também tem acesso a:

• auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• salário-maternidade;
• pensão por morte para a família. 

Ao ser MEI, você investe em mais segurança e estabilidade para o futuro, sabendo que está protegido por benefícios que vão além do simples trabalho do dia a dia.

3. Emissão de notas fiscais

O processo de emissão de nota para microempreendedores é feito pela internet e leva apenas alguns minutos. 

Depois de ter feito o cadastro na prefeitura da sua cidade, basta acessar o portal da NFS-e Nacional e criar uma senha web no primeiro acesso. Essa senha é o que vai permitir que você entre no sistema sempre que precisar emitir uma nota.

4. Acesso a linhas de crédito

Muitos bancos oferecem condições especiais para o MEI, como juros mais baixos e prazos de pagamento melhores. É uma oportunidade para o empreendedor conseguir recursos para investir e expandir seu negócio, comprando novos equipamentos, aumentando o estoque ou aprimorando serviços. 

Com essa facilidade de acesso ao crédito, o MEI pode crescer de forma mais estruturada e alcançar novos patamares no mercado.

5. Carga tributária reduzida

Como MEI, você paga um valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para estar em dia com os tributos. 

Ao invés de lidar com várias taxas e impostos diferentes, você tem uma única contribuição, bem menor do que em outras modalidades de empresa. 

O valor do DAS varia de acordo conforme a sua atividade reconhecida como MEI. Em 2024, os valores são os seguintes:

• Empresas de comércio e indústria: R$ 71,60;
• Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 75,60;
• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 76,60.

Com uma pequena parcela mensal, o MEI fica bem mais leve no bolso, deixando você com mais dinheiro para investir no que realmente importa para o seu negócio.

6. Facilidade de gestão

A gestão financeira para o MEI é, de longe, muito mais simples do que parece. Não é preciso contratar um contador nem entender a fundo as burocracias contábeis. 

A única obrigação é enviar a Declaração Anual de Faturamento, que é bem fácil de preencher e serve para o governo acompanhar o quanto você faturou no ano.

7. Possibilidade de ter um funcionário registrado

A categoria MEI permite que você contrate 1 funcionário com carteira assinada, pagando o salário mínimo ou o piso da categoria. É ótimo para quem quer dar o próximo passo no crescimento do negócio, pois permite expandir com mais segurança e formalidade. 

8. Acesso à marquinha com os melhores serviços

Hoje em dia, ter uma maquininha de pagamentos é indispensável para comerciantes com CNPJ MEI que querem aumentar o fluxo de clientes. A maquininha Card da CardWay vai ajudar seu negócio com a opção mais completa do mercado e com taxas atrativas.

Com ela, além de aceitar várias formas de pagamentos, pode oferecer uma variedade de serviços de pagamento, inclusive de contas como luz e água.

Também é possível ofertar serviços bancários (depósito, saques etc.) e recarga de celular, transporte público e até serviços de streaming, como Netflix e Spotify. Tudo para tornar o seu estabelecimento um ponto de referência no bairro! 

Desvantagens do MEI

Apesar de todas essas vantagens, é bom ter em mente que o MEI tem algumas limitações. 

Limite de faturamento anual

Ele foi criado para negócios pequenos, então existe um teto de R$ 81 mil de faturamento anual que não pode ser ultrapassado. 

Isso significa que, se seu negócio crescer e ultrapassar esse valor, será necessário migrar para outro tipo de empresa, o que envolve mais impostos e responsabilidades.

Restrição de atividades permitidas

Além disso, nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI. Profissionais de áreas como advocacia, engenharia, arquitetura e consultoria, por exemplo, não podem se registrar como MEI. 

Esse regime foi pensado para atividades mais simples e com baixa complexidade, então, é importante verificar se o seu ramo de atuação é compatível com o MEI antes de optar por esse modelo.

Responsabilidade pessoal pelas dívidas

Outro ponto importante é que o MEI não oferece proteção patrimonial para o empresário. Isso significa que, em caso de dívidas, você responde pessoalmente, com seus bens pessoais, pelas obrigações financeiras do negócio. Esse é um aspecto que pode limitar a segurança e o crescimento do negócio no longo prazo.

Limitações para crescimento e expansão 

O MEI é uma excelente porta de entrada para novos empreendedores e microempresários. No entanto, com o tempo, uma boa gestão e o crescimento do negócio, o caminho mais natural é evoluir para um regime tributário mais robusto, que permita um faturamento maior e ofereça mais possibilidades para expansão, como a migração para ME (Microempresa).

São muitas vantagens de ser MEI para muitos pequenos negócios! É uma excelente escolha, uma forma prática e econômica de formalizar o trabalho. Mas é fundamental estar atento às limitações da categoria e saber a hora certa de, talvez, mudar para outro regime tributário que ofereça mais flexibilidade se for necessário.

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¹ https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2024/05/sebrae-94percentdos-mei-tem-na-atividade-sua-unica-fonte-de-renda-ou-a-sua-principal.ghtml